STF RE 84751 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA POR FALTA DE IDENTIDADE DE COISA E PESSOA.
A "RES INTER ALIOS" NÃO VINCULA O JULGADOR DE CAUSA SUBSEQUENTE À ANTERIOR. LEGITIMIDADE DE PERÍCIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL PARA SEU ESCLARECIMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA POR FALTA DE IDENTIDADE DE COISA E PESSOA.
A "RES INTER ALIOS" NÃO VINCULA O JULGADOR DE CAUSA SUBSEQUENTE À ANTERIOR. LEGITIMIDADE DE PERÍCIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL PARA SEU ESCLARECIMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRCV , APELAÇÃO, PERICIA NA SEGUNDA INSTÂNCIA
PRCV , COISA JULGADA, DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR, IDENTIDADE DE
COISA,, E PESSOA (INEXISTÊNCIA)
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00824 PAR-00001
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
INCLUSAO : 29.01.96, (SMK).
Número de páginas: 19.
Alteração: 18/12/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
10/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1977 PP-03261 EMENT VOL-01059-02 PP-00520 RTJ VOL-00081-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES. : WALDEMAR GARCIA E OUTROS
ADVS. : JEFFERSON DE ANDRADE E SILVA E LUIZ ALBERTO DA SILVA
RECDOS. : ANTONIO NAVEGA TRANCHO E OUTROS
ADV. : JOSÉ RAMOS DOS REIS
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