STF RE 84757 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALIQUOTA.
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO ICM, NAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE
OU NÃO, OU, SENDO-O, A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU USO OU CONSUMO,
NÃO SENDO LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES, PARA EFEITO DA
FIXAÇÃO DA ALIQUOTA - PRECEDENTES" RE 78.656-SC (RTJ 70/885); RE N
82.211-SP(DJ DE 20.02.76 - PAG. 1086), ETC.
Ementa
ICM - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALIQUOTA.
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO ICM, NAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE
OU NÃO, OU, SENDO-O, A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU USO OU CONSUMO,
NÃO SENDO LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES, PARA EFEITO DA
FIXAÇÃO DA ALIQUOTA - PRECEDENTES" RE 78.656-SC (RTJ 70/885); RE N
82.211-SP(DJ DE 20.02.76 - PAG. 1086), ETC.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ALIQUOTA MAJORADA,
, OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, DESTINATARIO DA MERCADORIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 05/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
20/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00385 RTJ VOL-00079-02 PP-00643
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A
ADV. EXALDO FIDÊNCIO DA COSTA
RECDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. LUCILA KNEESE FLAKS
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