STF RE 84760 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO.- A RECORREBILIDADE SE REGE PELA LEI DO TEMPO DA SENTENÇA.
- SE, INTERPOSTO AGRAVO NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL ANTERIOR, O JUIZ
PROFERE NOVA DECISÃO SOB O IMPERIO DA LEI NOVA; POR ESTA LEI SE
REGERA O RECURSO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO.- A RECORREBILIDADE SE REGE PELA LEI DO TEMPO DA SENTENÇA.
- SE, INTERPOSTO AGRAVO NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL ANTERIOR, O JUIZ
PROFERE NOVA DECISÃO SOB O IMPERIO DA LEI NOVA; POR ESTA LEI SE
REGERA O RECURSO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1[ T., 12.04.77.
Data do Julgamento
:
12/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-02 PP-00545
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ARTHUR YOUNG, CLARKSON, GORDON E CO.
ADV.: FRANCISCO ROBERTO BRANDÃO DE CAMPOS ANDRADE
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: LEILA MARIA PASSARELLI
Referência legislativa
:
Alteração: 23/03/00, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 24/01/2013, SIR.
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