STF RE 84763 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ALTERAÇÃO DA BASE DO CALCULO PARA OS EXERCICIOS DE 1967, 68 E
69.
INCONSTITUCIONALIDADE DESPREZADA COM BASE NOS A.C. NS. 34 E 35.
II. RE LIMITADO A INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE NÃO CONHECE, POR NÃO
EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO, ONDE OS AUTOS OFERECEM PRECARIOS
ELEMENTOS INFORMATIVOS.
Ementa
ICM. ALTERAÇÃO DA BASE DO CALCULO PARA OS EXERCICIOS DE 1967, 68 E
69.
INCONSTITUCIONALIDADE DESPREZADA COM BASE NOS A.C. NS. 34 E 35.
II. RE LIMITADO A INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE NÃO CONHECE, POR NÃO
EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO, ONDE OS AUTOS OFERECEM PRECARIOS
ELEMENTOS INFORMATIVOS.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 16.11.76.
Data do Julgamento
:
16/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00743
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: IVO RODRIGUES
ADV.: FRANCISCO PINTO DA FONSECA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANTÔNIO POMPEU RIBAS TOMASSINI
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