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Jurisprudência


STF RE 84764 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SE NÃO SE EQUIVALEM, DEVE SER PROPORCIONAL A FIXAÇÃO. ASSIM JÁ ERA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART. 64, QUE SE VALIA PARA TANTO DA REGRA DE SEU ART. 60. COM MAIS PRECISÃO NO DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE, ART. 21,PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Decisão
Indexação PRCV , HONORARIOS DE ADVOGADO, SUCUMBENCIA RECIPROCA Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE 86428 RTJ-83/589. ALTERAÇÃO: 04.07.00, (MLR). Número de páginas: 12. Alteração: 06/02/2013, (LCG).

Data do Julgamento : 19/10/1976
Data da Publicação : DJ 19-11-1976 PP-00033 EMENT VOL-01043-02 PP-00379 RTJ VOL-00086-01 PP-00245
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
Parte(s) : RECTES. : ALBERTO DE CARVALHO E OUTROS ADV. : JOÃO GOMES DE FRANÇA RECDO. : SINDICATOS DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTOS ADV. : ROBERTO TÁCITO DE FARO MELO
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