STF RE 84766 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL. DECADENCIA DO DIREITO, POR NÃO
SE TER INGRESSADO COM A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PELO DEC.-LEI N. 9.346,
DE 1946. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO DIREITO FEDERAL (SÚMULA 400).
APLICAÇÃO, AINDA DAS SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL. DECADENCIA DO DIREITO, POR NÃO
SE TER INGRESSADO COM A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PELO DEC.-LEI N. 9.346,
DE 1946. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO DIREITO FEDERAL (SÚMULA 400).
APLICAÇÃO, AINDA DAS SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou, pela Recda. o Dr. Moacyr Ribeiro Netto. - 2ª T., 26-09-78.
Data do Julgamento
:
26/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1978 PP-08947 EMENT VOL-01115-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.:NELSON GEBARA
ADVS.: NILSON CARVALHO DE FREITAS E OUTRO
RECDA.: DOMINIUM S/A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO, REGINALDO JOSÉ BRAGA E OUTRO
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