STF RE 84771 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO PROFERIDA EM PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZAÇÃO PARA
A OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E MATÉRIA DE JURISDIÇÃO
VOLUNTARIA, E, NOS TERMOS DO ART. 288 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1939, NÃO CONSTITUIA COISA JULGADA.
Ementa
A DECISÃO PROFERIDA EM PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZAÇÃO PARA
A OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E MATÉRIA DE JURISDIÇÃO
VOLUNTARIA, E, NOS TERMOS DO ART. 288 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1939, NÃO CONSTITUIA COISA JULGADA.Decisão
Indexação
PRCV , COISA JULGADA, PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, ALVARA
PARA,, OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA
PRSTF , PRAZO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO, PREPARO (TERMO
, INICIAL)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 29.01.96, (SMK).
ALTERAÇÃO: 02.02.96, (SMK).
Número de páginas: 18.
Alteração: 13/03/2013, LRS.
Data do Julgamento
:
21/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1976 PP-07477 EMENT VOL-01031-02 PP-00456 RTJ VOL-00081-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO BATISTA VALENTINI E OUTROS
ADV.: MÁRIO NEVES GUIMARÃES
RECDA.: MASSA FALIDA DE MECÂNICA VIM LTDA.
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
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