STF RE 84791 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. I.C.M.
COOPERATIVAS DE CONSUMO. VENDAS EFETUADAS AOS SOCIOS: INCIDENCIA DO
IMPOSTO.
CORREÇÃO MONETÁRIA: RECURSO NÃO CONHECIDO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SENTIDO DE QUE, A
PARTIR DA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 406-68, PASSOU A INCIDIR O ICM
SOBRE AS OPERAÇÕES EFETUADAS ENTRE COOPERATIVAS DE CONSUMO E SEUS
ASSOCIADOS. ACÓRDÃO EM PRECEDENTE NO QUAL A RECORRENTE ERA A MESMA
COOPERATIVA. OUTROS PRECEDENTES.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ CABE SER INTERPOSTO APÓS ESGOTAREM-SE OS
RECURSOS ORDINÁRIOS (SÚMULA 281). NO CASO, TENDO HAVIDO UM VOTO
VENCIDO EM FAVOR DA COOPERATIVA QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A
MULTA, CABIA A ESTA ESGOTAR A FASE RECURSAL.
REFERENCIAS A ACORDAOS QUANTO A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
SOBRE AS MULTAS.
Ementa
TRIBUTÁRIO. I.C.M.
COOPERATIVAS DE CONSUMO. VENDAS EFETUADAS AOS SOCIOS: INCIDENCIA DO
IMPOSTO.
CORREÇÃO MONETÁRIA: RECURSO NÃO CONHECIDO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SENTIDO DE QUE, A
PARTIR DA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 406-68, PASSOU A INCIDIR O ICM
SOBRE AS OPERAÇÕES EFETUADAS ENTRE COOPERATIVAS DE CONSUMO E SEUS
ASSOCIADOS. ACÓRDÃO EM PRECEDENTE NO QUAL A RECORRENTE ERA A MESMA
COOPERATIVA. OUTROS PRECEDENTES.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ CABE SER INTERPOSTO APÓS ESGOTAREM-SE OS
RECURSOS ORDINÁRIOS (SÚMULA 281). NO CASO, TENDO HAVIDO UM VOTO
VENCIDO EM FAVOR DA COOPERATIVA QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A
MULTA, CABIA A ESTA ESGOTAR A FASE RECURSAL.
REFERENCIAS A ACORDAOS QUANTO A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
SOBRE AS MULTAS.Decisão
Indexação
TR1090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005764 ANO-1971 ART-00079
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-051345 ANO-1969
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 81612, RTJ-96/136, RE 87760, RTJ-87-329, RE 85996, RTJ-87/575,
RE 88480, RTJ-88/662, RE 82616, DJ-15/6/77, RE 85213, DJ-1/7/77, RE 83897,
DJ-117/77, RE 87237, AGA 70639, RTJ-87/1002.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), decisão
recorrível. Multa fiscal, correção monetária.
Número de páginas: 07.
Alteração: 29/02/00, (SVF).
Alteração: 16/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
12/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16698 EMENT VOL-01314-02 PP-00285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECT.: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DO DER LTDA. - COSDER.
ADV.: SÍLVIO SANTOS.
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV.: CECÍLIA M.S. PAMPLONA.
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