STF RE 84795 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CAUSA. II. SE O VALOR DA
CAUSA NÃO ALCANCA A ALÇADA REGIMENTAL, DESCABE O EXCEPCIONAL, SALVO
AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO DA EMENDA N. 3/75, IN CASU, INOCORRENTES. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CAUSA. II. SE O VALOR DA
CAUSA NÃO ALCANCA A ALÇADA REGIMENTAL, DESCABE O EXCEPCIONAL, SALVO
AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO DA EMENDA N. 3/75, IN CASU, INOCORRENTES. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. 2ª T., 24-8-76.
Data do Julgamento
:
24/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08053 EMENT VOL-01034-02 PP-00700
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: USINA AÇUCAREIRA PAREDÃO S.A.
ADV.: RAPHAEL SAMPAIO WERNECK
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: GILBERTO MONICO
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