STF RE 84797 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 102, PAR. 1. E PAR. 2. FUNCIONÁRIOS
ESTADUAIS QUE ALEGAM DIREITO ADQUIRIDO POR FORÇA DE LEI LOCAL
CONTRARIA AS MENCIONADAS REGRAS CONSTITUCIONAIS.
QUANDO SUCEDE ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE MODIFIQUE A ESTRUTURA DE
UM INSTITUTO JURÍDICO, NÃO SE TEM COMO ADMITIR A PERSISTENCIA DAS
LEIS ORDINARIAS QUE SE ENCONTRAM A CONTRADITAR A NOVA ESTRUTURA,
POIS, NO PORMENOR, E A VONTADE INOVADORA DO CONSTITUINTE QUE
PREVALECE.
2. RE PROVIDO.
Ementa
1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 102, PAR. 1. E PAR. 2. FUNCIONÁRIOS
ESTADUAIS QUE ALEGAM DIREITO ADQUIRIDO POR FORÇA DE LEI LOCAL
CONTRARIA AS MENCIONADAS REGRAS CONSTITUCIONAIS.
QUANDO SUCEDE ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE MODIFIQUE A ESTRUTURA DE
UM INSTITUTO JURÍDICO, NÃO SE TEM COMO ADMITIR A PERSISTENCIA DAS
LEIS ORDINARIAS QUE SE ENCONTRAM A CONTRADITAR A NOVA ESTRUTURA,
POIS, NO PORMENOR, E A VONTADE INOVADORA DO CONSTITUINTE QUE
PREVALECE.
2. RE PROVIDO.Decisão
Indexação
ADM, APOSENTADORIA, PROVENTOS, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS AOS
VENCIMENTOS DA ATIVIDADE, LEGISLAÇÃO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967, DIREITO ADQUIRIDO (INEXISTÊNCIA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 07.04.00, (MLR).
Número de páginas: 23.
Alteração: 08/02/2013, ACN.
Data do Julgamento
:
10/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00752 RTJ VOL-00080-03 PP-00944
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MILTON DIAS TATIT
RECDO.: JOSÉ RIBEIRO PACHECO E OUTROS
ADV.: OLAVO TABAJARA SILVEIRA
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