STF RE 84800 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. - ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PROFESSORA SUBSTITUTA DO ENSINO PRIMARIO DO ESTADO COM OUTRAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, OU DE CARÁTER TÉCNICO NOS TERMOS DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
- INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. - DECISÃO QUE APLICOU A LEI LOCAL, SEM OFENSA AO ART. 99, INCISOS II E III, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. - NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. - ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PROFESSORA SUBSTITUTA DO ENSINO PRIMARIO DO ESTADO COM OUTRAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, OU DE CARÁTER TÉCNICO NOS TERMOS DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
- INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. - DECISÃO QUE APLICOU A LEI LOCAL, SEM OFENSA AO ART. 99, INCISOS II E III, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. - NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 08.10.76.
Data do Julgamento
:
08/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02350 EMENT VOL-01054-02 PP-00686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : OCTÁVIO A. MACHADO DE BARROS
RECDAS. : MARLENE URBANO (OU MARLENE URBANO DURANTE) E OUTROS
ADVS. : JESSYE BIANCO E OUTRO
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