STF RE 84812 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENSINO SUPERIOR. O ART. 158, DA LEI N. 1.711/52, NÃO SERVE DE AMPARO
A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA EFEITO DE
TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE LEI ORDINARIA OU DE TEXTO CONSTITUCIONAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ENSINO SUPERIOR. O ART. 158, DA LEI N. 1.711/52, NÃO SERVE DE AMPARO
A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA EFEITO DE
TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE LEI ORDINARIA OU DE TEXTO CONSTITUCIONAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
ADM , ENSINO SUPERIOR, TRANSFERENCIA DE MATRICULA, EMPREGADO DE
, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, MUDANCA DE DOMICILIO
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1973
ART-00158
(INAPLICAÇÃO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 18/12/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
12/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00349 RTJ VOL-00080-03 PP-00949
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. CÉSAR HENRIQUE SABRA SILVA
ADV. ALCINO GUEDES DA SILVA
RECDO: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
ADV. EULER ISMAEL BRANCO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-001711 ANO-1973
ART-00158
(INAPLICAÇÃO).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 18/12/2012, OJR.
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