STF RE 84818 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
VALOR DA ALÇADA COM BASE NO PREJULGADO N. 40 DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SOMENTE EXISTE DIREITO ADQUIRIDO A UM
RECURSO SE ESTE EXISTIR NA ÉPOCA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO
RECORRIVEL. . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
VALOR DA ALÇADA COM BASE NO PREJULGADO N. 40 DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SOMENTE EXISTE DIREITO ADQUIRIDO A UM
RECURSO SE ESTE EXISTIR NA ÉPOCA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO
RECORRIVEL. . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRTR , ALÇADA, VALOR DA CAUSA, RECURSO PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO
, TRABALHO, DIREITO ADQUIRIDO
Legislação
LEG-FED PRJ-000040
(REVOGAÇÃO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: 07.
ALTERAÇÃO: 04.07.00, (MLR).
Alteração: 14/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
10/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09434 EMENT VOL-01083-05 PP-01333 RTJ VOL-00085-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADV.: CÉLIO SILVA
RECDO.: ANTÔNIO RAMOS DA SILVA
ADV.: LOURENÇO JOÃO CORDIOLI
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