STF RE 84821 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE LATROCINIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICIDIO OU REDUÇÃO DA
PENA. PRETENSAO EXIGINDO EXAME APROFUNDADO DA PROVA FORA DE SUAS
POSSIBILIDADES JURIDICAS. II. NULIDADES PROCESSUAIS.
INOCORRENCIA. 1. SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO.
2. O PROCESSO OBEDECEU AO CONTRADITORIO E AO RÉU ASSEGUROU-SE A
AMPLITUDE DE DEFESA, EXERCIDA PELO DEFENSOR NOS LIMITES POSTOS AO
SEU ALCANCE. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 523. III. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CRIME DE LATROCINIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICIDIO OU REDUÇÃO DA
PENA. PRETENSAO EXIGINDO EXAME APROFUNDADO DA PROVA FORA DE SUAS
POSSIBILIDADES JURIDICAS. II. NULIDADES PROCESSUAIS.
INOCORRENCIA. 1. SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO.
2. O PROCESSO OBEDECEU AO CONTRADITORIO E AO RÉU ASSEGUROU-SE A
AMPLITUDE DE DEFESA, EXERCIDA PELO DEFENSOR NOS LIMITES POSTOS AO
SEU ALCANCE. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 523. III. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 10-8-76.
Data do Julgamento
:
10/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07836 EMENT VOL-01033-03 PP-00698
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: CARLINDO NEVES OLIVEIRA
ADVS.: ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA E PEDRO GORDILHO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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