STF RE 84832 EDv / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DO DIVERGENCIA. ICM. CRÉDITO FISCAL RELATIVO A CAFE
COMPRADO OA IBC. DISSIDIO INEXISTENTE, DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DO DIVERGENCIA. ICM. CRÉDITO FISCAL RELATIVO A CAFE
COMPRADO OA IBC. DISSIDIO INEXISTENTE, DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unanimemente. Impedido o Min. Soares Muñoz. Falou pelos embargantes o Dr. Maurício dos Reis. Tribunal Pleno, 30.11.1977.
Data do Julgamento
:
30/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09434 EMENT VOL-01083-03 PP-01340
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
EMBTES.: CAFÉ PACHECO S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS
ADVS.: MAURÍCIO DOS REIS E OUTRO
EMBDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: NELSON MONTEIRO FILHO
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