STF RE 84835 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCUBINA. - SOCIEDADE DE FATO. - PRETENSAO A MEAÇÃO DOS BENS.
ACÓRDÃO QUE NEGA O DIREITO A MEAÇÃO DOS BENS A CONCUBINA, PORQUE
ENTENDE NÃO PROVADO TER ELE CONCORRIDO PARA A AQUISIÇÃO DELES. -
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 380. DECISÃO QUE SE APOIOU NA
APRECIAÇÃO DE FATOS E DE PROVAS, INSUSCETIVEL DE RETIVEL DE REVISÃO
NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCUBINA. - SOCIEDADE DE FATO. - PRETENSAO A MEAÇÃO DOS BENS.
ACÓRDÃO QUE NEGA O DIREITO A MEAÇÃO DOS BENS A CONCUBINA, PORQUE
ENTENDE NÃO PROVADO TER ELE CONCORRIDO PARA A AQUISIÇÃO DELES. -
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 380. DECISÃO QUE SE APOIOU NA
APRECIAÇÃO DE FATOS E DE PROVAS, INSUSCETIVEL DE RETIVEL DE REVISÃO
NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 30.11.76.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01527 EMENT VOL-01051-03 PP-00564
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: DIANA NOBREGA FILHAGOSA
ADV.: MANOEL JOSÉ DA COSTA FERREIRA
RECDO.: ESPÓLIO DO MÁRIO DE PAULA LIMA
ADV.: ABEL SANT'ANNA
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