STF RE 84836 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA. COBRANÇA PELO REGISTRO DE PROGRAMAÇÃO DE
EMPRESAS CINEMATOGRAFICAS, TEATRAIS E SIMILARES.
II. INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA A, IV, 2, A, A QUE
SE REFERE O ART. 10, DO DECRETO-LEI N. 112, DE 09.10.69, DO
EXTINTO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU A TAXA EM
QUESTÃO, SOB PRETENSO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA.
III. DISPOSIÇÃO AFRONTOSA AO ART. 8., VIII, D,
DA CONSTITUIÇÃO, C/C O ART. 26, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 43/66.
PRECEDENTES DO S.T.F.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA. COBRANÇA PELO REGISTRO DE PROGRAMAÇÃO DE
EMPRESAS CINEMATOGRAFICAS, TEATRAIS E SIMILARES.
II. INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA A, IV, 2, A, A QUE
SE REFERE O ART. 10, DO DECRETO-LEI N. 112, DE 09.10.69, DO
EXTINTO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU A TAXA EM
QUESTÃO, SOB PRETENSO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA.
III. DISPOSIÇÃO AFRONTOSA AO ART. 8., VIII, D,
DA CONSTITUIÇÃO, C/C O ART. 26, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 43/66.
PRECEDENTES DO S.T.F.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1132, TAXA DE REGISTRO DE PROGRAMAÇÃO, COBRANÇA
TRBT , TAXA DE SERVIÇOS POLICIAIS, TAXA DE REGISTRO DE PROGRAMAÇÃO,
, CINEMAS, TEATROS E SIMILARES, FATO GERADOR, TABELA A, 2, IV,
, "A" DO DECRETO-LEI 112/69-RJ (INCONSTITUCIONALIDADE)
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00008 LET-I ART-00018
INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000043 ANO-1966 ART-00026
LEG-FED SUMSTF-000070
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEL-000112 ANO-1969 ART-00010
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST PRT-001225 ANO-1972
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja RE 73895, RTJ-64/202, RE 77815, RE 72898, RE 78121,
RE 78203, RE 75562, RE 77393, RE 72356,
RE 77985, RE 77954, RE 77996, RE 72374.
Número de páginas: 19.
Alteração: 08/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
16/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1978 PP-03932 EMENT VOL-01098-02 PP-00427 RTJ VOL-00086-03 PP-00857
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
1º RECTES.: COMÉRCIO REUNIDO SÃO LUIZ S.A. E OUTROS
ADVS.: ANA TERESA DE SOUZA SOARES E OUTROS
2º RECTE.: CINEMAS DE CAXIAS LTDA.
ADVS.: ARY VALENTIM DE MORAES E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: GIUSEPPE BONELLI
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