STF RE 84837 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISÃO DE ALUGUEL. PRETENSAO AOS JUROS MORATORIOS SOBRE AS
DIFERENCAS. IMPROCEDENCIA DO INCONFORMISMO, VISTO QUE O NOVO ALUGUEL,
EMBORA COM VIGENCIA RETROATIVA, SÓ SE TORNA COBRAVEL COM A SENTENÇA
QUE O FIXA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REVISÃO DE ALUGUEL. PRETENSAO AOS JUROS MORATORIOS SOBRE AS
DIFERENCAS. IMPROCEDENCIA DO INCONFORMISMO, VISTO QUE O NOVO ALUGUEL,
EMBORA COM VIGENCIA RETROATIVA, SÓ SE TORNA COBRAVEL COM A SENTENÇA
QUE O FIXA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 24.08.76.
Data do Julgamento
:
24/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1976 PP-08743 EMENT VOL-01037-02 PP-00412 RTJ VOL-00079-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: LÉLIA DA ROCHA PEREIRA
ADV.: CARLOS DA ROCHA GUIMARÃO
RECDA.: DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A
ADV.: RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA E OUTROS
Referência legislativa
:
INCLUSAO : 16.02.96, (SMK).
Número de páginas: 05.
Alteração: 21/02/2013, ACN
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