STF RE 84839 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISAO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS REFERENTES A COMPRA E A
VENDA DE IMÓVEL. - INAPLICABILIDADE DO ART. 1. DO DL. 745, DE
7.8.1969, AO CASO DOS AUTOS. - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESCISAO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS REFERENTES A COMPRA E A
VENDA DE IMÓVEL. - INAPLICABILIDADE DO ART. 1. DO DL. 745, DE
7.8.1969, AO CASO DOS AUTOS. - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 15.02.77.
Data do Julgamento
:
15/02/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01527 EMENT VOL-01051-03 PP-00570 RTJ VOL-00081-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: CINTRA GORDINHO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A
ADVS.: PAULO SANTOS E OUTRO
RECDOS.: ESPÓLIO DE BENJAMIM CÉSAR MAGALHÃES SEREJO E OUTRA
ADVS.: PAULO BORGERTH, TEIXEIRA, ALCINO GUEDES DA SILVA E HAMILTON VIEIRA PINTO
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