STF RE 84840 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE APLICAVA RETROATIVAMENTE
LEI FISCAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. QUESTÃO
INEXAMINAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA, POR INEXISTIR DIREITO LIQUIDO
E CERTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MULTA FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE APLICAVA RETROATIVAMENTE
LEI FISCAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. QUESTÃO
INEXAMINAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA, POR INEXISTIR DIREITO LIQUIDO
E CERTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 30.08.77.
Data do Julgamento
:
30/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-03 PP-00758 RTJ VOL-00082-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: VOLVO DO BRASIL S/A.
ADVS.: PAULO CÉZAR ARAGÃO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: LEÔNIDAS CARDOSO DE MENEZES
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
INCLUSAO : 09.02.96, (NT ).
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/12/2012, SIR.
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