STF RE 84842 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. - SENDO SUBMETIDA, A
LOCAÇÃO, AO D.24.150/34, INCABIVEL E A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO
PELA PURGAÇÃO DA MORA, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. - SENDO SUBMETIDA, A
LOCAÇÃO, AO D.24.150/34, INCABIVEL E A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO
PELA PURGAÇÃO DA MORA, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. -1ª T., 16.11.76.
Data do Julgamento
:
16/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-02 PP-00416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA CINEMAS CARUSO LTDA
RECDO.: CAFÉ E BAR DA PONTE LTDA
ADV.: OCTÁVIO DANTAS
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