STF RE 84846 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA PROPOSTA PARA COMPELIR O PROMITENTE-VENDEDOR A
OUTORGAR A ESCRITURA. PROCEDENCIA DA DEMANDA. EXTRAORDINÁRIO
AMPARADO NAS LETRAS A E D DO PERMISSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR
AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA PROPOSTA PARA COMPELIR O PROMITENTE-VENDEDOR A
OUTORGAR A ESCRITURA. PROCEDENCIA DA DEMANDA. EXTRAORDINÁRIO
AMPARADO NAS LETRAS A E D DO PERMISSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR
AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 21.05.76.
Data do Julgamento
:
21/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1976 PP-04283 EMENT VOL-01026-02 PP-00974
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. NAOMI KANAZAWA E SUA MULHER
ADV. ALBERTO PFEIFER E OUTRO
RECDO. AGRO INDUSTRIAL E COMERCIO COSTA DE OURO LTDA
ADV. EUGÊNCIA DE CAMARGO LEITE
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