STF RE 84847 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REINCIDENCIA ESPECIFICA. ASSENTOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE, PARA O EFEITO DE CARACTERIZAÇÃO DA
REINCIDENCIA ESPECIFICA DEFINIDA NO ART. 45, PAR. 2, DO CÓDIGO
PENAL, O FURTO E O ROUBO SÃO CONSIDERADOS CRIMES DA MESMA NATUREZA.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REINCIDENCIA ESPECIFICA. ASSENTOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE, PARA O EFEITO DE CARACTERIZAÇÃO DA
REINCIDENCIA ESPECIFICA DEFINIDA NO ART. 45, PAR. 2, DO CÓDIGO
PENAL, O FURTO E O ROUBO SÃO CONSIDERADOS CRIMES DA MESMA NATUREZA.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 08.06.76.
Data do Julgamento
:
08/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-12 PP-03825
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTRO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: SÍLVIO ROBERTO DOS SANTOS
ADV.: ALOÍSIO VIEIRA
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