STF RE 84849 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGENCIA DO CPC/39 INADMISSIVEL
INVOCAÇÃO, A MEIO DE SEU CURSO, DE PRESSUPOSTO INOVADO PELO CPC/73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGENCIA DO CPC/39 INADMISSIVEL
INVOCAÇÃO, A MEIO DE SEU CURSO, DE PRESSUPOSTO INOVADO PELO CPC/73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 23.05.76.
Data do Julgamento
:
28/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-12 PP-03835
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE ANTONIO AUGUSTO CEPEDA
ADV.: FOCH SIMÃO
RECDA.: HELENA GUALTIERI JUNECK E SEU MARIDO
ADV.: JORGE PIRES
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