STF RE 84856 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO RURAL EM SÃO PAULO DOMICILIO - CONCEITO.
O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ADOTOU A TEORIA PLURALISTA QUANTO AO
CONCEITO DE DOMICILIO. ASSIM, O TRIBUNAL ESTADUAL, AO DECIDIR QUE O
NOMEADO TINHA DOMICILIO TAMBÉM NO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO FERIU A
LEI N. 4.021/61, EM SEU ART. 2, INCISO II.
Ementa
NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO RURAL EM SÃO PAULO DOMICILIO - CONCEITO.
O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ADOTOU A TEORIA PLURALISTA QUANTO AO
CONCEITO DE DOMICILIO. ASSIM, O TRIBUNAL ESTADUAL, AO DECIDIR QUE O
NOMEADO TINHA DOMICILIO TAMBÉM NO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO FERIU A
LEI N. 4.021/61, EM SEU ART. 2, INCISO II.Decisão
Indexação
AD1713,FUNCIONÁRIO
, NOMEAÇÃO
CV , LEILOEIRO RURAL, NOMEAÇÃO (CONDIÇÃO), DOMICILIO (CONCEITO)
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00032
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004021 ANO-1961
ART-00002 INC-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 01/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
11/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07263 EMENT VOL-01030-02 PP-00483 RTJ VOL-00081-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES. IRINEU ÂNGULO E ARSÊNIO DA COSTA BRAVO
ADVS. WASHITON DE BARROS MONTEIRO E OUTROS
RECDA. FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FAESP)
ADVS.J MACHADO TAMBELLINI E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00032
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004021 ANO-1961
ART-00002 INC-00002
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 01/03/2013, OJR.
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