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Jurisprudência


STF RE 84857 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL . PENHOR. APESAR DE A AÇÃO EXECUTIVA PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO GARANTIDO PELO PENHOR INDUSTRIAL TER SIDO PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, A ELA NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 24, PARAGRAFO 2, INCISO I, DA LEI DE FALÊNCIAS, PORQUANTO, EM FACE DA LEGISLAÇÃO ATUAL, OS CRÉDITOS COM GARANTIA REAL PERDERAM A CARCTERISTICA QUE, AS MAIS DAS VEZES, TINHAM DE NÃO ESTAR SUJEITOS A RATEIO. REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA AO JUÍZO FALIMENTAR. RE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Decisão
Indexação PRCV , AÇÃO EXECUTIVA, CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, AJUIZAMENTO , ANTES DO DECRETO DE FALÊNCIA, REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO , FALIMENTAR, TÍTULO SUJEITO A RATEIO Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO. ALTERAÇÃO: 05/04/00, (SVF). Número de páginas: 08. Alteração: 06/02/2013, ACN.

Data do Julgamento : 19/10/1976
Data da Publicação : DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00789 RTJ VOL-00080-03 PP-00958
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : RECTE.: BANDO DO BRASIL S/A ADV.: ELCIO BIAGI RECDA.: MASSA FALIDA DE LITOGRAFIA CANADENSE LTDA. ADV.: HOANES KOUTOUDJIAN
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