STF RE 84857 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL . PENHOR. APESAR DE A AÇÃO EXECUTIVA
PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO GARANTIDO PELO PENHOR INDUSTRIAL TER
SIDO PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, A ELA NÃO SE APLICA O
DISPOSTO NO ART. 24, PARAGRAFO 2, INCISO I, DA LEI DE FALÊNCIAS,
PORQUANTO, EM FACE DA LEGISLAÇÃO ATUAL, OS CRÉDITOS COM GARANTIA
REAL PERDERAM A CARCTERISTICA QUE, AS MAIS DAS VEZES, TINHAM DE NÃO
ESTAR SUJEITOS A RATEIO.
REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA AO JUÍZO FALIMENTAR. RE
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL . PENHOR. APESAR DE A AÇÃO EXECUTIVA
PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO GARANTIDO PELO PENHOR INDUSTRIAL TER
SIDO PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, A ELA NÃO SE APLICA O
DISPOSTO NO ART. 24, PARAGRAFO 2, INCISO I, DA LEI DE FALÊNCIAS,
PORQUANTO, EM FACE DA LEGISLAÇÃO ATUAL, OS CRÉDITOS COM GARANTIA
REAL PERDERAM A CARCTERISTICA QUE, AS MAIS DAS VEZES, TINHAM DE NÃO
ESTAR SUJEITOS A RATEIO.
REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA AO JUÍZO FALIMENTAR. RE
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
PRCV , AÇÃO EXECUTIVA, CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, AJUIZAMENTO
, ANTES DO DECRETO DE FALÊNCIA, REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
, FALIMENTAR, TÍTULO SUJEITO A RATEIO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 05/04/00, (SVF).
Número de páginas: 08.
Alteração: 06/02/2013, ACN.
Data do Julgamento
:
19/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00789 RTJ VOL-00080-03 PP-00958
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: BANDO DO BRASIL S/A
ADV.: ELCIO BIAGI
RECDA.: MASSA FALIDA DE LITOGRAFIA CANADENSE LTDA.
ADV.: HOANES KOUTOUDJIAN
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