STF RE 84858 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DEVIDO O ICM NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS DE
CONSUMO E SEUS ASSOCIADOS, A PARTIR DO DL 406/68 E MESMO APÓS A
VIGENCIA DA LEI 5.764 DE 16.12.71.
PRECEDENTES: RE 79.699; 82.397; 82.612; 84.490 TRIBUNAL PLENO -
SESSAO DE 18.7.1977.
RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Ementa
E DEVIDO O ICM NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS DE
CONSUMO E SEUS ASSOCIADOS, A PARTIR DO DL 406/68 E MESMO APÓS A
VIGENCIA DA LEI 5.764 DE 16.12.71.
PRECEDENTES: RE 79.699; 82.397; 82.612; 84.490 TRIBUNAL PLENO -
SESSAO DE 18.7.1977.
RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T., em 12-8-77.
Data do Julgamento
:
12/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06170 EMENT VOL-01069-02 PP-00605
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ARARAS
ADVS.: SALVADOR GENTILE E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO PEREIRA