STF RE 84869 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL
(ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
N. 3/75) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL
(ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
N. 3/75) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgmaneto por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento. - Ausente, justificadamente. o Min. Leitão de Abreu. - 2ª T., 17.05.76.
Data do Julgamento
:
20/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL CAMILO DO CARMOS
ADV.: rUY KUNTZ
RECDA.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (SISTEMA REGIONAL CENTRO)
ADV.: CAIO M. H. DE CAMPOS E OUTRO
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