STF RE 84871 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR. LOCAL DA
OPERAÇÃO. INCIDENCIA DE LEI LOCAL, SEM OFENSA A PRECEITO FEDERAL
(SÚMULA 280). APLICAÇÃO, QUANTO AOS OUTROS FUNDAMENTOS, DAS SUMULAS
282 E 356. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RE 78.213.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR. LOCAL DA
OPERAÇÃO. INCIDENCIA DE LEI LOCAL, SEM OFENSA A PRECEITO FEDERAL
(SÚMULA 280). APLICAÇÃO, QUANTO AOS OUTROS FUNDAMENTOS, DAS SUMULAS
282 E 356. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RE 78.213.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T. 18.05.79.
Data do Julgamento
:
18/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05152 EMENT VOL-01138-02 PP-00759
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRÁS
ADVS.: MÁRCIO NEVES BAPTISTA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: SADY DE ASSUNÇÃO TORRES
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