STF RE 84875 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FURTO QUALIFICADO. NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO E INEPTA A DENUNCIA
QUE, EM SE TRATANDO DE ARROMBAMENTO DE CASA, NA AUSÊNCIA DO MORADOR,
E FURTO DE OBJETOS ALI EXISTENTES, NÃO DISCRIMINA, POR
IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, A ATUAÇÃO DE CADA UM DOS CO-AUTORES. NÃO
VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A
DESCLASSIFICAÇÃO, SEM BAIXA DOS AUTOS PARA A DEFESA SE PRONUNCIA, DE
ROUBO PARA FURTO QUALIFICADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO E INEPTA A DENUNCIA
QUE, EM SE TRATANDO DE ARROMBAMENTO DE CASA, NA AUSÊNCIA DO MORADOR,
E FURTO DE OBJETOS ALI EXISTENTES, NÃO DISCRIMINA, POR
IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, A ATUAÇÃO DE CADA UM DOS CO-AUTORES. NÃO
VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A
DESCLASSIFICAÇÃO, SEM BAIXA DOS AUTOS PARA A DEFESA SE PRONUNCIA, DE
ROUBO PARA FURTO QUALIFICADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 17-8-76.
Data do Julgamento
:
17/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08053 EMENT VOL-01034-02 PP-00718
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: REINALDO CLEMENTINO MARINS E OUTROS
ADV.: ARISTIDES DE OLIVEIRA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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