STF RE 84877 EDv / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE
MENORES, COM O RECONHECIMENTO DE QUE TODOS OS ELEMENTOS DESTE CRIME
SE CONTINHAM NA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA E SE ACHAVAM PROVADOS,
EMBORA TAL CRIME NÃO SEJA DELITO SUCEDÂNEO OU RESIDUAL DO DE
SEDUÇÃO. - INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO COM JULGADOS QUE AFIRMAM NÃO
SER, A CORRUPÇÃO DE MENORES, SUCEDÂNEA OBRIGATÓRIO DA SEDUÇÃO OU
NÃO TER CONSTITUÍDO, IN CASU, A CÓPULA NORMAL, CORRUPÇÃO. - DIVERGÊNCIA
NÃO CONFIGURADA. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE
MENORES, COM O RECONHECIMENTO DE QUE TODOS OS ELEMENTOS DESTE CRIME
SE CONTINHAM NA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA E SE ACHAVAM PROVADOS,
EMBORA TAL CRIME NÃO SEJA DELITO SUCEDÂNEO OU RESIDUAL DO DE
SEDUÇÃO. - INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO COM JULGADOS QUE AFIRMAM NÃO
SER, A CORRUPÇÃO DE MENORES, SUCEDÂNEA OBRIGATÓRIO DA SEDUÇÃO OU
NÃO TER CONSTITUÍDO, IN CASU, A CÓPULA NORMAL, CORRUPÇÃO. - DIVERGÊNCIA
NÃO CONFIGURADA. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CORRUPÇÃO DE MENORES
SEDUÇÃO, DIREITO PROCESSUAL PENAL.
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecidos.
Número de páginas: 9.
Alteração: 28/11/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
16/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
EMBTE. : LAUDELINO RIBEIRO DE FREITAS
ADVDO. : SÉRGIO HAAS
EMBDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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