STF RE 84880 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVOCAÇÃO DA ALINEA "D" INCISO III DO ART.
119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - DISSIDIO DE JULGADOS NÃO DEMONSTRADO.
AÇÃO DE ESTADO. - PERFILHAÇÃO FALSA ARGUIDA EM EXCEÇÃO. - ALEGAÇÃO
DE PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 178, PAR. 9, V, "B", DO CÓDIGO
CIVIL.
INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INVOCADA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVOCAÇÃO DA ALINEA "D" INCISO III DO ART.
119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - DISSIDIO DE JULGADOS NÃO DEMONSTRADO.
AÇÃO DE ESTADO. - PERFILHAÇÃO FALSA ARGUIDA EM EXCEÇÃO. - ALEGAÇÃO
DE PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 178, PAR. 9, V, "B", DO CÓDIGO
CIVIL.
INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INVOCADA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade de votos. - 1ª Turma, 02.09.1977.
Data do Julgamento
:
02/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09434 EMENT VOL-01083-05 PP-01352
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: HERDEIROS E SUCESSORES DE ESTHER PEREIRA GARCIA
ADVS.: JOSÉ FREDERICO MARQUES E OUTROS
RECDOS.: ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
ADVS.: GILBERTO DE ARAÚJO LEITE E OUTROS
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