STF RE 84882 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. SENDO FATO
GERADOR A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR, E
OCORRENDO ESTE NA VIGENCIA DA LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO, POUCO
IMPORTA A CIRCUNSTANCIA DE A IMPORTAÇÃO HAVER SIDO AUTORIZADA
ANTERIORMENTE A EDIÇÃO DA MESMA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. SENDO FATO
GERADOR A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR, E
OCORRENDO ESTE NA VIGENCIA DA LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO, POUCO
IMPORTA A CIRCUNSTANCIA DE A IMPORTAÇÃO HAVER SIDO AUTORIZADA
ANTERIORMENTE A EDIÇÃO DA MESMA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 24.09.76.
Data do Julgamento
:
24/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1976 PP-09229 EMENT VOL-01039-02 PP-00366
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: J. CASSAB S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADVS.: CLAYTIN BRANCO, ANOR BUTLER MACIEL E LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO MAIA
Mostrar discussão