STF RE 84883 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO AO TRATAMENTO LEGAL DA ÉPOCA EM QUE FOI AUTORIZADA OU
CONTRATADA A IMPORTAÇÃO QUE VEIO A OCORRER NA VIGENCIA DA LEI NOVA.
- QUESTÃO SOBRE NÃO INCIDENCIA DO ICM NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE
CAPITAL, NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA. - APLICAÇÃO DAS SUMULAS
286, 282 E 356. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO AO TRATAMENTO LEGAL DA ÉPOCA EM QUE FOI AUTORIZADA OU
CONTRATADA A IMPORTAÇÃO QUE VEIO A OCORRER NA VIGENCIA DA LEI NOVA.
- QUESTÃO SOBRE NÃO INCIDENCIA DO ICM NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE
CAPITAL, NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA. - APLICAÇÃO DAS SUMULAS
286, 282 E 356. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, DECRETO-LEI 406/68,
, IMPORTAÇÃO ANTERIOR A LEI, FATO GERADOR, DIREITO ADQUIRIDO
, (INEXISTÊNCIA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 05.08.99, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
23/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-12 PP-03855 RTJ VOL-00077-03 PP-01004
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: FLANECAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA
ADVS.: WALDYR SEIMÕES E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO PEREIRO
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