STF RE 84892 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) ICM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO TRATADO DE
MONTEVIDEU, INTEGRANTE DA ALALC.
EXTENSAO DA ISENÇÃO CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL, CONSOANTE
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. 2)
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER A ALIQUOTA "ZERO".
NÃO SE CONFIGURANDO ISENÇÃO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A
PRETENSAO DE ISENÇÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL. CASSAÇÃO DA SEGURANÇA. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1) ICM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO TRATADO DE
MONTEVIDEU, INTEGRANTE DA ALALC.
EXTENSAO DA ISENÇÃO CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL, CONSOANTE
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. 2)
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER A ALIQUOTA "ZERO".
NÃO SE CONFIGURANDO ISENÇÃO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A
PRETENSAO DE ISENÇÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL. CASSAÇÃO DA SEGURANÇA. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido em parte e provido nos termos do voto do relator. Unânime. - 2ª T., 06.04.76.
Data do Julgamento
:
06/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-12 PP-03871
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO PEREIRA
RECDA.: FLOMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADV.: LUIZ VASSIMON BARBOSA
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