STF RE 84897 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALIQUOTA.
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO ICM,
NASOPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE
OU NÃO, OU, SENDO-O, A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU USO OU CONSUMO,
NÃO SENDO LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES, PARA EFEITO
DA FIXAÇÃO DA ALIQUOTA - PRECEDENTES: RE N. 78.656-SC (R.T.J.,
70/885); RE N. 82.211-SP (D.J. DE 20.02.76 - P. 1.086), ETC.
Ementa
ICM - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALIQUOTA.
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO ICM,
NASOPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE
OU NÃO, OU, SENDO-O, A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU USO OU CONSUMO,
NÃO SENDO LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES, PARA EFEITO
DA FIXAÇÃO DA ALIQUOTA - PRECEDENTES: RE N. 78.656-SC (R.T.J.,
70/885); RE N. 82.211-SP (D.J. DE 20.02.76 - P. 1.086), ETC.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ALIQUOTA MAJORADA,
, OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, DESTINATARIO DA MERCADORIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 08.02.96, (SMK).
Número de páginas: 5
Alteração: 19/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
20/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-12 PP-03875 RTJ VOL-00080-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A
ADV.: EWALDO FIDÊNCIO DA COSTA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ CARLOS MONTEIRO
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