STF RE 84898 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTIMAÇÃO POR CARTA DEVE SER FEITA AO ADVOGADO, E NÃO A PROPRIA
PARTE. CONTA-SE O PRAZO DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE
RECEBIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTIMAÇÃO POR CARTA DEVE SER FEITA AO ADVOGADO, E NÃO A PROPRIA
PARTE. CONTA-SE O PRAZO DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE
RECEBIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª Turma, 13.08.1976.
Data do Julgamento
:
13/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1976 PP-07478 EMENT VOL-01031-02 PP-00504 RTJ VOL-00078-03 PP-00972
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: GENERAL MOTORS DO BRASIL S.A.
ADVS.: RUBENS COUTINHO FLORENZANO, SYLÉSIO SOARES E OUTROS
RECDO.: OFICIAL DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ORLÂNDIA
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