STF RE 84925 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO QUE COMPORTAVA EMBARGOS INFRINGENTES. OMITIDOS, CONTRA ELA
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 281. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO QUE COMPORTAVA EMBARGOS INFRINGENTES. OMITIDOS, CONTRA ELA
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 281. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 6-8-76.
Data do Julgamento
:
06/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07836 EMENT VOL-01033-03 PP-00713
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LUIZ BETTIOL
RECDA.: PREFEITURA DE SERTÃOZINHO
ADVS.: RUBEM A. AITH E OUTRO
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