STF RE 84926 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- É ILEGAL A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA E ACRÉSCIMO IMPOSTOS PELO FISCO PAULISTA. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É DE QUE SOMENTE O TRIBUTO PODE SER CORRIGIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- É ILEGAL A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA E ACRÉSCIMO IMPOSTOS PELO FISCO PAULISTA. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É DE QUE SOMENTE O TRIBUTO PODE SER CORRIGIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 17.08.76.
Data do Julgamento
:
17/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1976 PP-09445 EMENT VOL-01040-02 PP-00335
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : PRODUTOS ELÉTRICOS PANDORA LTDA
ADV. : GASTÃO LUIZ LOBO D'EÇA E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : EDDA GONÇALVES MAFFEI
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