STF RE 84929 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISPENSA TRABALHISTA COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N 1/64. ATO DE
GOVERNADOR DE ESTADO.
LIMITANDO-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO A JULGAR
RESCINDIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO PARA QUE OUTRO SE PROFIRA, UMA VEZ
QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE, CABE AO JUDICIARIO A APRECIAÇÃO DA
OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, NÃO OFENDEU ELE O ARTIGO
7, E SEUS PARAGRAFOS, DO ATO INSTITUCIONAL N 1/64, MAS, AO
CONTRARIO,
OBSERVOU O DISPOSTO NO PARAGRAFO 4 DESSE DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DISPENSA TRABALHISTA COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N 1/64. ATO DE
GOVERNADOR DE ESTADO.
LIMITANDO-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO A JULGAR
RESCINDIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO PARA QUE OUTRO SE PROFIRA, UMA VEZ
QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE, CABE AO JUDICIARIO A APRECIAÇÃO DA
OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, NÃO OFENDEU ELE O ARTIGO
7, E SEUS PARAGRAFOS, DO ATO INSTITUCIONAL N 1/64, MAS, AO
CONTRARIO,
OBSERVOU O DISPOSTO NO PARAGRAFO 4 DESSE DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. Votou o Presidente. Tribunal Pleno, 29-9-77.
Data do Julgamento
:
29/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08748 EMENT VOL-01081-02 PP-00582
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SERVIÇO MUNICIPPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADVS.: NÉRIO S. W. DATTENDIERI E OUTROS
RECDO.: OSWALDO DOS SANTOS
ADV.: FRANCISCO JAMES DE FARO MELLO
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