STF RE 84936 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HOMICIDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. NULIDADES
PROCESSUAIS DESPREZADAS. II PRECLUEM AS NULIDADES PREVISTAS NA LEI E
NÃO ARGUIDAS NO MOMENTO PRÓPRIO. III. PENA. SE A FUNDAMENTOU
SUFICIENTEMENTE O MAGISTRADO SE OFERECE RAZOAVEL, NÃO SE PODE
AFIRMAR QUE TENHA OCORRIDO NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO
PENAL. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, AUSENTES SEUS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
HOMICIDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. NULIDADES
PROCESSUAIS DESPREZADAS. II PRECLUEM AS NULIDADES PREVISTAS NA LEI E
NÃO ARGUIDAS NO MOMENTO PRÓPRIO. III. PENA. SE A FUNDAMENTOU
SUFICIENTEMENTE O MAGISTRADO SE OFERECE RAZOAVEL, NÃO SE PODE
AFIRMAR QUE TENHA OCORRIDO NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO
PENAL. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, AUSENTES SEUS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 10-8-76.
Data do Julgamento
:
10/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08053 EMENT VOL-01034-02 PP-00734
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ FERNANDO ALVES
ADV.: ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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