STF RE 84937 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENA. FIXAÇÃO. 'A AGRAVANTE LEGAL, PREVISTA NA ALINEA G, ART. 44,
PARTE FINAL - RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE - DO CÓDIGO PENAL,
PRESCINDE-SE DA NOÇÃO DE INTIMIDADE, E DE PERMANENCIA DEMORADA, NO
LOCAL. BASTA QUE A PRESENCA DO INFRATOR TENHA SIDO CONSOLIDADA, POR
RAZOES DE CORTEZIA SOCIAL.
PENA-BASE, DEVIDAMENTE FIXADA.'
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PENA. FIXAÇÃO. 'A AGRAVANTE LEGAL, PREVISTA NA ALINEA G, ART. 44,
PARTE FINAL - RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE - DO CÓDIGO PENAL,
PRESCINDE-SE DA NOÇÃO DE INTIMIDADE, E DE PERMANENCIA DEMORADA, NO
LOCAL. BASTA QUE A PRESENCA DO INFRATOR TENHA SIDO CONSOLIDADA, POR
RAZOES DE CORTEZIA SOCIAL.
PENA-BASE, DEVIDAMENTE FIXADA.'
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 05.11.76.
Data do Julgamento
:
05/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00797 RTJ VOL-00081-02 PP-00602
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ LUIZ DA SILVA
ADVS.: ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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