STF RE 84946 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA, N.230.
II. INOCORRE DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EXIGÊNCIA DO ART. 308, II, C, DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO ORIGINARIA.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INCABIVEL.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA, N.230.
II. INOCORRE DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EXIGÊNCIA DO ART. 308, II, C, DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO ORIGINARIA.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INCABIVEL.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 05.11.76.
Data do Julgamento
:
05/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00804
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA BOAVISTA DE SEGUROS
ADVS.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO E OUTROS
RECDO.: FRANCISZEK GODLENSKI
ADV.: JOSÉ WIAZOWSKI
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