STF RE 84952 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO DISCREPA DO PRINCÍPIO DA ADMISSIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO
SUCESSIVA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, NAS DESAPROPRIAÇÕES, O ACÓRDÃO QUE
LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
HOMOLOGATORIA DO CALCULO E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA DIFERENÇA
DEVIDA, CONSIDERANDO O INTERREGNO DE 12 DIAS PERFEITAMENTE
JUSTIFICADO.
POR IGUAL, NÃO OFENDEU O PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE
ASSEGURA PREVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO DISCREPA DO PRINCÍPIO DA ADMISSIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO
SUCESSIVA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, NAS DESAPROPRIAÇÕES, O ACÓRDÃO QUE
LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
HOMOLOGATORIA DO CALCULO E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA DIFERENÇA
DEVIDA, CONSIDERANDO O INTERREGNO DE 12 DIAS PERFEITAMENTE
JUSTIFICADO.
POR IGUAL, NÃO OFENDEU O PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE
ASSEGURA PREVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV , DESAPROPRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, DEMORA NO
, PAGAMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 11.12.95, (SMK).
Número de páginas: 9.
Alteração: 10/12/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
12/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-03 PP-00765 RTJ VOL-00083-03 PP-00918
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE JOÃO MESSIAS FILHO
ADVS.: CAMAL AUDI E OUTROS
RECDA.: DEPSA- DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.
ADVS.: OSWALDO JACOB E OUTROS
Mostrar discussão