STF RE 84953 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE
O DESTINATARIO SER, OU NÃO, CONTRIBUINTE.
Ementa
- E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE
O DESTINATARIO SER, OU NÃO, CONTRIBUINTE.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-09492 EMENT VOL-01192-02 PP-00413 RTJ VOL-00095-03 PP-01156
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: GENERAL MOTORS DO BRASIL S.A
ADVS.: EWALDO FIDÊNCIO DA COSTA E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIZA LOURENÇO VICTOR SANTOS E OUTROS.
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