STF RE 84958 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FRAUDE A FAZENDA PÚBLICA. ENQUANTO VIGOROU O ART. 2º DO DECRETO Nº
22.866, DE 28.6.33, NÃO PODIA ALCANCAR A ALIENAÇÃO FEITA ANTES DE
INSCRITA A DIVIDA FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FRAUDE A FAZENDA PÚBLICA. ENQUANTO VIGOROU O ART. 2º DO DECRETO Nº
22.866, DE 28.6.33, NÃO PODIA ALCANCAR A ALIENAÇÃO FEITA ANTES DE
INSCRITA A DIVIDA FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Xavier de Albuquerque, após o voto do Ministro Relator, que conhecia e provia o Recurso. 1ª T., 26.9.78.
Decisão: Não se conheceu do recurso, vencido o Ministro Relator, que conheceu e lhe deu provimento. - 1ª T., 03.10.78.
Data do Julgamento
:
03/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-02 PP-00459
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE: UNIÃO FEDERAL
RECDO: ACRIZIO SELLES PAES CRUZ
ADV. GERALDO RAMALHO MACHADO E JOSEVAL SIRQUEIRA
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