STF RE 84961 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROCEDENCIA
DAS ARGUIÇÕES DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. NÃO CONSTITUIRAM
OFENSA A CONSTITUIÇÃO O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE REVISTA E O NÃO
CONHECIMENTO DE EMBARGOS, PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, COM
A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO, A LUZ DA
LEGISLAÇÃO DO TRABALHO E DA JURISPRUDÊNCIA, COMO A VISTA DA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART.
143 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROCEDENCIA
DAS ARGUIÇÕES DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. NÃO CONSTITUIRAM
OFENSA A CONSTITUIÇÃO O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE REVISTA E O NÃO
CONHECIMENTO DE EMBARGOS, PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, COM
A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO, A LUZ DA
LEGISLAÇÃO DO TRABALHO E DA JURISPRUDÊNCIA, COMO A VISTA DA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART.
143 DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
TB0756,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00142
ART-00143 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00894 LET-B ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 45.
Alteração: 24/10/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
19/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08493 EMENT VOL-01113-02 PP-00420 RTJ VOL-00091-03 PP-00898
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ADELINO DE ARAÚJO LOUREIRO
ADV.: MAURO THIBAU DA SILVA ALMEIDA E OUTROS
RECDA.: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE
ADV.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
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