STF RE 84978 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- I.C.M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALIQUOTA.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU REITERADAMENTE E UNIFORMEMENTE
QUE E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO I.C.M. NAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE
OU NÃO, OU, SENDO CONTRIBUINTE, SE A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU
USO OU CONSUMO.
NÃO E LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES, PARA EFEITO DE
FIXAÇÃO DA ALIQUOTA (RE-72285-PLENO; RE-78656-PLENO; RE-71410;
72024; 72433; 76670; 79329; 81536, ETC).
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1. DA LEI ESTADUAL N. 91, DE 25.12.72.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- I.C.M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALIQUOTA.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU REITERADAMENTE E UNIFORMEMENTE
QUE E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO I.C.M. NAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE
OU NÃO, OU, SENDO CONTRIBUINTE, SE A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU
USO OU CONSUMO.
NÃO E LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES, PARA EFEITO DE
FIXAÇÃO DA ALIQUOTA (RE-72285-PLENO; RE-78656-PLENO; RE-71410;
72024; 72433; 76670; 79329; 81536, ETC).
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1. DA LEI ESTADUAL N. 91, DE 25.12.72.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0248, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ALIQUOTA,
DISCRIMINAÇÃO
CT0144, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00005 ART-00119 INC-00003
LET-A LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-009590 ANO-1966
(SP)
LEG-EST LEI-000091 ANO-1972 ART-00001
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-052582 ANO-1970
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000049 ANO-1977
DOU DE 26.8.77.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RE-78656, RTJ-70/885, RE-82211, RTJ-77/617, RE-72285,
RTJ-60/822, RE-71410, RTJ-57/221, RE-72024, RE-72433, RTJ-63/468,
RE-76670, RTJ-69/838, RE-79329, RE-81536, RTJ-75/642.
RSF-49/77 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
Alteração: 26/09/00, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 19/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
22/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05137 EMENT VOL-01027-12 PP-03895
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A
ADVS.: EVALDO FIDÊNCIO DE COSTA E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JORGE A. DE MENDES VIEIRA
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