STF RE 84981 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. SE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO FOI DESIGNADO PARA RESPONDER PELO
EXPEDIENTE DE CERTA REPARTIÇÃO, E SE A LEI NÃO REMUNERA O
FUNCIONÁRIO PELO FATO DE EXERCER A FUNÇÃO DE EVENTUAL RESPONDENTE,
NÃO SE TEM COMO DEFINI-LO SUBSTITUTO E LHE CONFERIR, SEM LEI QUE O
DIGA, OS VENCIMENTOS E AS VANTAGENS DE UM SUBSTITUIDO INEXISTENTE.
2. CASO EM QUE A DEFINIÇÃO ERRONEA DO FATO DA CAUSA IMPEDIU A
INCIDENCIA DO DIREITO FEDERAL CONSUBSTANCIADO NO ART. 6 E NO ART.
43, V, DA CONSTITUIÇÃO.
3. SÚMULA DO STF, VERBETE 339.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA
JULGAR PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO PROPOSTA PELO FUNCIONÁRIO.
Ementa
1. SE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO FOI DESIGNADO PARA RESPONDER PELO
EXPEDIENTE DE CERTA REPARTIÇÃO, E SE A LEI NÃO REMUNERA O
FUNCIONÁRIO PELO FATO DE EXERCER A FUNÇÃO DE EVENTUAL RESPONDENTE,
NÃO SE TEM COMO DEFINI-LO SUBSTITUTO E LHE CONFERIR, SEM LEI QUE O
DIGA, OS VENCIMENTOS E AS VANTAGENS DE UM SUBSTITUIDO INEXISTENTE.
2. CASO EM QUE A DEFINIÇÃO ERRONEA DO FATO DA CAUSA IMPEDIU A
INCIDENCIA DO DIREITO FEDERAL CONSUBSTANCIADO NO ART. 6 E NO ART.
43, V, DA CONSTITUIÇÃO.
3. SÚMULA DO STF, VERBETE 339.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA
JULGAR PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO PROPOSTA PELO FUNCIONÁRIO.Decisão
Indexação
AD0655,FUNCIONÁRIO
SUBSTITUIÇÃO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 06/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1981 PP-03563 EMENT VOL-01209-02 PP-00270 RTJ VOL-00099-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: TULIO MARTINI
RECDA.: CONCETA CATHARINA PIERRI
ADVS.: JOSÉ EDUARDO SUPPIONI DE AGUIRRE E AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA
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