STF RE 84995 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
OU AUTOLANCAMENTO. DESNECESSIDADE, NESTE CASO, DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
OU AUTOLANCAMENTO. DESNECESSIDADE, NESTE CASO, DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 25.03.77.
Data do Julgamento
:
25/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1977 PP-02575 EMENT VOL-01055-02 PP-00736
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: FRIGOIFICO VALE DO TIETÊ S/A
ADVS.: JARBAS PINHEIRO ZANDIM E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: EVARISTO MARQUES PINTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/01/2013, GCC.
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